«Redução de matas ciliares de cursos d'água em áreas urbanas» by Henrique Rosmaninho Alves
«Redução de matas ciliares de cursos d'água em áreas urbanas» by Henrique Rosmaninho Alves
Portuguese | EPUB | 1.2 MB
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O livro faz uma análise da constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, face ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental e a distribuição de competências realizada pela Constituição Federal de 1988. A referida lei corrobora com os interesses do mercado imobiliário e com o histórico planejamento urbano elitista realizado no país, e fragiliza ainda mais o território nacional em face dos impactos das chuvas e consequentemente amplia os riscos a que estão sujeitas milhões de pessoas residentes em áreas de risco no Brasil. O autor, Henrique Rosmaninho Alves, irá abordar questões como: a proteção das áreas de preservação permanente do Brasil; o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; e a distribuição de competências em matéria ambiental na CF/88.