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    3. «Da obrigatoriedade da inscrição da Sociedade em Conta de Participação no CNPJ» by Carolina Meneghini

    «Da obrigatoriedade da inscrição da Sociedade em Conta de Participação no CNPJ» by Carolina Meneghini

    Posted By: Gelsomino
    Date: 6 Nov 2023 12:38:36
    «Da obrigatoriedade da inscrição da Sociedade em Conta de Participação no CNPJ» by Carolina Meneghini

    «Da obrigatoriedade da inscrição da Sociedade em Conta de Participação no CNPJ» by Carolina Meneghini
    Portuguese | EPUB | 0.6 MB


    A Sociedade em Conta de Participação — SCP, atualmente regida pelo Código Civil de 2002, tem como principais características o caráter oculto de sua existência e a dispensa de qualquer tipo de formalidade para sua constituição.

    Não obstante essas características estimulem o uso da sociedade em conta de participação nas negociações atuais, a Receita Federal determinou por meio de Instrução Normativa a obrigatoriedade da inscrição da SCP no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.

    Este estudo se presta a avaliar as características da sociedade em conta de participação e a exigência imposta pela Receita Federal, identificando se esta vai de encontro ao conceito e características basilares da SCP.
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