«A Cassação da Inscrição Estadual do Contribuinte de ICMS» by Cassiano Luiz Souza Moreira
«A Cassação da Inscrição Estadual do Contribuinte de ICMS» by Cassiano Luiz Souza Moreira
Portuguese | EPUB | 0.6 MB
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A inscrição estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal acordaram em criar um «Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais».
A inscrição do contribuinte pode ser cassada em diversas hipóteses, que vão desde a inatividade constatada ou presumida até a prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário, passando pela inadimplência fraudulenta e por práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial, entre outras. A medida se reveste de gravidade, já que impede a emissão de nota fiscal eletrônica, inabilitando o contribuinte à prática das operações tributadas pelo ICMS.
A obra discute se a cassação da inscrição estadual, sobretudo em caso de inadimplência fraudulenta, caracteriza o que se convencionou chamar sanção política, analisando aspectos de natureza formal e material sobre o tema.